Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CONSEP-CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2021
Autoria: Gerson Gomes de Freitas - Amigo Xereba