Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
“AUTORIZA A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ADEQUAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS ESPECÍFICOS, CONFORME ESTABELECIDO NA EC nº 103/2019, NOTA TÉCNICA SEI Nº 193/2020/ME E NO COMUNICADO SICOM N. 01/2020/TCE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de janeiro de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Político