Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de novembro de 2020
Autoria: Executivo Municipal - Político