Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 1.047, de 29 de outubro de 2010
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, DO USO DE CAPACETE PELO CONDUTOR E PELO PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS QUANDO DA ENTRADA E DA PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, PRÉDIOS E OBRAS DE CONSTRUÇÃO E, QUANDO O VEÍCULO SE ENCONTRAR ESTACIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de outubro de 2010
- Número
- 1047
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada