Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 1.054, de 27 de dezembro de 2010
DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE IMÓVEIS CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE DIREITO REAL DE USO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 2010
- Número
- 1054
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada