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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Ordinária nº 1.054, de 27 de dezembro de 2010

DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE IMÓVEIS CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE DIREITO REAL DE USO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 2010
Número
1054
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada