Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 1.202, de 01 de dezembro de 2014
AUTORIZA A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITO DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de dezembro de 2014
- Número
- 1202
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada