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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Ordinária nº 1.202, de 01 de dezembro de 2014

AUTORIZA A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITO DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de dezembro de 2014
Número
1202
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada