Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 1.088, de 11 de novembro de 2011
ESTABELECE NORMAS PARA COMBATER A POLUIÇÃO SONORA E GARANTIR À SAÚDE, SEGURANÇA E O SOSSEGO PÚBLICO.
- Data
- 11 de novembro de 2011
- Número
- 1088
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada