Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Complementar nº 41, de 01 de dezembro de 2014
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO,USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO PLANO DIRETOR INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº23 DE 29/12/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de dezembro de 2014
- Número
- 41
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada