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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Complementar nº 40, de 01 de dezembro de 2014

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO PLANO DIRETOR INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº23 DE 26/12/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de dezembro de 2014
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada