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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.551, de 29 de março de 2019

ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.525/2006, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.453 DE 20 DE ABRIL DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO DE INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de março de 2019
Número
6551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada