Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.551, de 29 de março de 2019
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.525/2006, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.453 DE 20 DE ABRIL DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO DE INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de março de 2019
- Número
- 6551
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada