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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.536, de 26 de dezembro de 2018

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EM BENEFÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG.

Data
26 de dezembro de 2018
Número
6536
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada