Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.536, de 26 de dezembro de 2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EM BENEFÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG.
- Data
- 26 de dezembro de 2018
- Número
- 6536
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada