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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.528, de 26 de dezembro de 2018

ALTERA REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 3.180/99, QUE "ESTABELECE NORMAS SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
26 de dezembro de 2018
Número
6528
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Autora: Vereadora Zilda Maria da Silva.