Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.528, de 26 de dezembro de 2018
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 3.180/99, QUE "ESTABELECE NORMAS SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 26 de dezembro de 2018
- Número
- 6528
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Autora: Vereadora Zilda Maria da Silva.