Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.513, de 23 de novembro de 2018
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de novembro de 2018
- Número
- 6513
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada