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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.513, de 23 de novembro de 2018

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de novembro de 2018
Número
6513
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada