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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.474, de 22 de agosto de 2018

RETIFICA E UNIFICA METRAGEM DAS ÁREAS DOADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.429, DE 01 DE JUNHO DE 1984 E N° 1.407, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983.

Data
22 de agosto de 2018
Número
6474
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada