Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.474, de 22 de agosto de 2018
RETIFICA E UNIFICA METRAGEM DAS ÁREAS DOADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.429, DE 01 DE JUNHO DE 1984 E N° 1.407, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983.
- Data
- 22 de agosto de 2018
- Número
- 6474
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada