Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.468, de 01 de agosto de 2018
TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIPS EM ANIMAIS ATENDIDOS PELAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS, CASAS AGROPECUÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS E PROFISSIONAIS QUE PRESTAM ATENDIMENTO VETERINÁRIO.
- Data
- 1 de agosto de 2018
- Número
- 6468
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada