Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.455, de 02 de julho de 2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.489/2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DIREITO E BEM ESTAR ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de julho de 2018
- Número
- 6455
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada