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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.455, de 02 de julho de 2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.489/2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DIREITO E BEM ESTAR ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de julho de 2018
Número
6455
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada