Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.444, de 10 de maio de 2018
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de maio de 2018
- Número
- 6444
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada