Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.439, de 26 de abril de 2018
RECONHECE A PESSOA COM AUTISMO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DA PLENA FRUIÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
- Data
- 26 de abril de 2018
- Número
- 6439
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada