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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.439, de 26 de abril de 2018

RECONHECE A PESSOA COM AUTISMO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DA PLENA FRUIÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

Data
26 de abril de 2018
Número
6439
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada