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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.437, de 13 de abril de 2018

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO AVISO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DE CARAMBOLA PARA OS DOENTES RENAIS CRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

Data
13 de abril de 2018
Número
6437
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada