Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.430, de 22 de março de 2018
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1°, 4°, 5° E O INCISO II DO PARÁGRAFO 6° DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 6.339/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de março de 2018
- Número
- 6430
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada