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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.430, de 22 de março de 2018

ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1°, 4°, 5° E O INCISO II DO PARÁGRAFO 6° DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 6.339/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de março de 2018
Número
6430
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada