Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.410, de 24 de janeiro de 2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3°, INCISOS I E II, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL N° 3.489/2001 E AO ART. 3° CAPUT DA LEI MUNICIPAL N° 3.585/2001, ALTERADOS PELA LEI N° 6.253/2017.
- Data
- 24 de janeiro de 2018
- Número
- 6410
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada