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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.410, de 24 de janeiro de 2018

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3°, INCISOS I E II, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL N° 3.489/2001 E AO ART. 3° CAPUT DA LEI MUNICIPAL N° 3.585/2001, ALTERADOS PELA LEI N° 6.253/2017.

Data
24 de janeiro de 2018
Número
6410
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada