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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 7.031, de 12 de setembro de 2022

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA MULHER, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS E OS PARÂMETROS DA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL, AO PARTO E AO PUERPÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de setembro de 2022
Número
7031
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada