Câmara Municipal de Varginha (MG)
ESTENDE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NÃO ESTATUTÁRIOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 772, de 11 de setembro de 1975DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.673, de 15 de dezembro de 1995DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.