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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei Complementar nº 5, de 14 de novembro de 2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 3/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de novembro de 2019
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.