Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 1.847, de 20 de dezembro de 1989

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

Data
20 de dezembro de 1989
Número
1847
Publicação
Não informada
Vigência
15 de dezembro de 1995

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.