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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei Complementar nº 4, de 18 de junho de 2019

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL N° 2.872/1996 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

Data
18 de junho de 2019
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.