Câmara Municipal de Varginha (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II, IV E V DA LEI MUNICIPAL N° 3.099, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL N' 2.988, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2026
Autoria: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito