Câmara Municipal de Varginha (MG)
ALTERA OS ARTIGOS 12 E 14 E REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N° 7.268, DE 29 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2026
Autoria: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito