Câmara Municipal de Varginha (MG)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.726, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2026
Autoria: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito