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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Decreto Legislativo nº 63, de 13 de agosto de 2026

DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA APRESENTADA EM FACE DO VEREADOR BRUNO LEANDRO DE SOUZA, NO ÂMBITO DE PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO INSTAURADO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

Data
13 de agosto de 2026
Número
63
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada