Câmara Municipal de Varginha (MG)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INOVAÇÃO, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL COM O PARQUE TECNOLÓGICO PORTO INOVAÇÃO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA REPASSE FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2026
Autoria: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito