Câmara Municipal de Varginha (MG)
INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL PARA PESSOAS JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito