Câmara Municipal de Varginha (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, A QUAL DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2026
Autoria: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito