Câmara Municipal de Varginha (MG)
ACRESCENTA E RENUMERA DISPOSITIVOS DO ART.3° DA LEI MUNICIPAL N°6.371, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2026
Autoria: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito