Câmara Municipal de Varginha (MG)
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS INDICADORES DE DESEMPENHO EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 2026
Autoria: Davi Martins