Câmara Municipal de Varginha (MG)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.554, DE 23 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA QUANDO EM VIAGENS OFICIAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2026
Autoria: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito