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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Portaria nº 31, de 04 de maio de 2026

NOMEIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 13 DA RESOLUÇÃO N208/2023, OS SERVIDORES QUE IRÃO ATUAR COMO GESTORES E FISCAIS CONTRATUAIS NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de maio de 2026
Número
31
Publicação
5 de maio de 2026 · Diário Oficial
Vigência
Não informada