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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Decreto Legislativo nº 14, de 27 de março de 2026

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR MARCO ANTÔNIO DE SOUZA, EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DE DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 72, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

Data
27 de março de 2026
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada