Câmara Municipal de Varginha (MG)
Decreto Legislativo nº 14, de 27 de março de 2026
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR MARCO ANTÔNIO DE SOUZA, EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DE DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 72, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
- Data
- 27 de março de 2026
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada