Câmara Municipal de Varginha (MG)
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°2.988/1997, QUE INSTITUI METODOLOGIA, PROCEDIMENTOS, CARACTERIZAÇÃO E PENALIDADES PARA AS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2025
Autoria: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito