Câmara Municipal de Varginha (MG)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2025
Autoria: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito