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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 5.709, de 28 de maio de 2013

ACRESCENTA INCISO VIII E 55 1º E 2º AO ARTIGO 3º E ALÍNEA "H" AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.443/2001, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VARGINHA O "PROGRAMA AÇÃO DE CIDADANIA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Data
28 de maio de 2013
Número
5709
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.