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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 5.487, de 19 de dezembro de 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.525 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
19 de dezembro de 2011
Número
5487
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 4.525, de 17 de outubro de 2006

    DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.453 DE 20 DE ABRIL DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.