Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 5.487, de 19 de dezembro de 2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.525 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2011
- Número
- 5487
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4.525, de 17 de outubro de 2006DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.453 DE 20 DE ABRIL DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.