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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 5.454, de 18 de outubro de 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.519/2001, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CAÇAMBAS DE COLETA DE TERRA E ENTULHO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Data
18 de outubro de 2011
Número
5454
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.