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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 5.285, de 21 de dezembro de 2010

ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.443, DE 21 DE MARÇO DE 2001, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VARGINHA O "PROGRAMA AÇÃO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
21 de dezembro de 2010
Número
5285
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.