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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 5.156, de 22 de fevereiro de 2010

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 5º, INCISO XI DA LEI MUNICIPAL Nº 3.467/2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de fevereiro de 2010
Número
5156
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.