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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 5.095, de 05 de outubro de 2009

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.250/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de outubro de 2009
Número
5095
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.