Câmara Municipal de Varginha (MG)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº5.166, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2024
Autoria: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito