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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Resolução nº 4, de 28 de agosto de 2024

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA, OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO § 2º DA ART.95 DA LEI FEDERAL Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Data
28 de agosto de 2024
Número
4
Publicação
29 de agosto de 2024 · Órgão Oficial
Vigência
Não informada