Câmara Municipal de Varginha (MG)
Resolução nº 4, de 28 de agosto de 2024
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA, OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO § 2º DA ART.95 DA LEI FEDERAL Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
- Data
- 28 de agosto de 2024
- Número
- 4
- Publicação
- 29 de agosto de 2024 · Órgão Oficial
- Vigência
- Não informada