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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.845, de 29 de abril de 2008

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.872, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de abril de 2008
Número
4845
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.