Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.964, de 12 de abril de 2022
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS INSERIDOS NAS ZONAS URBANAS ESPECIAIS DE CHACREAMENTO (ZUEC'S) DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de abril de 2022
- Número
- 6964
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada