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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.964, de 12 de abril de 2022

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS INSERIDOS NAS ZONAS URBANAS ESPECIAIS DE CHACREAMENTO (ZUEC'S) DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de abril de 2022
Número
6964
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada